HC 647986 - DECISAO

HC 647986 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade decorrente de omissão legislativa: a nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não sendo possível estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do inciso VII; por se tratar de reincidente comum, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, impondo-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOEL LOURENCO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL LOURENCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico à luz do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio e possibilidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade decorrente de omissão legislativa: a nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não sendo possível estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do inciso VII; por se tratar de reincidente comum, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, impondo-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (via substitutiva de recurso).
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.