HC 659352 - DECISAO

HC 659352 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade do acórdão a quo diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 e da mudança de orientação jurisprudencial, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência da condição de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade do acórdão a quo diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 e da mudança de orientação jurisprudencial, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.