HC 657097 - DECISAO

HC 657097 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, excepcionalmente, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício; por isso concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução proceda a nova análise atualizada do pedido de progressão, afastando como fundamento para indeferimento trechos desfavoráveis do laudo, a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DIAS PASSOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Análise Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para determinar nova análise pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Fundamentação De Decisão

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Parties

PAULO CESAR DIAS PASSOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Análise Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime
  3. 3 valoração do laudo criminológico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, excepcionalmente, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício; por isso concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução proceda a nova análise atualizada do pedido de progressão, afastando como fundamento para indeferimento trechos desfavoráveis do laudo, a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para determinar nova análise pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada do pedido, considere os parâmetros fixados, afastando trechos do laudo desfavoráveis, a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes como fundamentação para negativa de futuros benefícios.