HC 656193 - DECISAO

HC 656193 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o benefício de progressão ao regime semiaberto foi sustado devido à notícia de possível falta disciplinar grave e os autos aguardam a conclusão do procedimento disciplinar, tornando inútil o provimento pretendido.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO DA SILVA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Prejudicialidade/perda De Objeto, Súmula/stj Nº 439
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Prejudicialidade/perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO SERGIO DA SILVA PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de sustação do benefício por falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o benefício de progressão ao regime semiaberto foi sustado devido à notícia de possível falta disciplinar grave e os autos aguardam a conclusão do procedimento disciplinar, tornando inútil o provimento pretendido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.