HC 663236 - DECISAO

HC 663236 - DECISAO

Havendo omissão na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica prejudicial do percentual de 60% previsto no art.112, VII, e aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; determinou-se, liminarmente, a retificação do cálculo da pena nesse sentido.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retificação De Cálculo Da Pena, Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retificação De Cálculo Da Pena Lei N.13.964/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade ou vedação de aplicação analógica do percentual de 60% (3/5)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica prejudicial do percentual de 60% previsto no art.112, VII, e aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; determinou-se, liminarmente, a retificação do cálculo da pena nesse sentido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se