HC 577325 - DECISAO

HC 577325 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o Juiz da Vara de Execuções Penais concedeu a progressão do paciente para o regime aberto e expediu o alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus sobre a progressão/retificação do atestado de pena.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Atestado De Pena, Reincidência
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Atestado De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do atestado de pena
  2. 2 requisitos objetivos para progressão ao regime aberto
  3. 3 efeito da reincidência sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o Juiz da Vara de Execuções Penais concedeu a progressão do paciente para o regime aberto e expediu o alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus sobre a progressão/retificação do atestado de pena.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.