HC 659856 - DECISAO

HC 659856 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a progressão concedida em primeiro grau. O Tribunal de origem utilizou fundamentação inadequada: adotou data-base equivocada para contagem do lapso (data da sentença concessiva anterior) e fundamentou a negativa da progressão em razões genéricas (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas antigas), sem indicar elementos concretos da execução que demonstrassem a ausência do requisito subjetivo. Ademais, a exigência de exame criminológico somente é admissível se devidamente fundamentada. Diante do constrangimento...

Parties
Paciente: VALDIR MATIAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo, Fundamentação Concreta Para Indeferimento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo Fundamentação Concreta Para Indeferimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR MATIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 marco inicial para contagem temporal da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a progressão concedida em primeiro grau. O Tribunal de origem utilizou fundamentação inadequada: adotou data-base equivocada para contagem do lapso (data da sentença concessiva anterior) e fundamentou a negativa da progressão em razões genéricas (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas antigas), sem indicar elementos concretos da execução que demonstrassem a ausência do requisito subjetivo. Ademais, a exigência de exame criminológico somente é admissível se devidamente fundamentada. Diante do constrangimento...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução n. 7000332-82.2020.8.26.0344 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.