HC 653372 - DECISAO

HC 653372 - DECISAO

Em razão da orientação recente das Quintas e Sextas Turmas do STJ de que, diante da lacuna introduzida pela redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, os reincidentes genéricos (não específicos em crime hediondo) devem observar, para fins de progressão, o percentual de 40% previsto no inciso V, aplica-se analogia in bonam partem e, por isso, concede-se a ordem de ofício determinando que o juízo da execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP conforme o caso.

Parties
Paciente: ALEX ADRIANO DA CRUZ GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX ADRIANO DA CRUZ GALLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) impõe o cumprimento de 60% da pena ou se há lacuna a justificar aplicação do percentual de 40% (inc. V) via analogia in bonam partem
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em razão da orientação recente das Quintas e Sextas Turmas do STJ de que, diante da lacuna introduzida pela redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, os reincidentes genéricos (não específicos em crime hediondo) devem observar, para fins de progressão, o percentual de 40% previsto no inciso V, aplica-se analogia in bonam partem e, por isso, concede-se a ordem de ofício determinando que o juízo da execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP conforme o caso.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Determinar que o juízo da Execução observe, em nova análise, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para a concessão de progressão de regime
  • Publicar a decisão e proceder às intimações necessárias