HC 659846 - DECISAO

HC 659846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade reconhecida na mudança de entendimento jurisprudencial, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, com reanálise atualizada da situação do apenado.

Parties
Paciente: ROGÉRIO APARECIDO GREGÓRIO DE PÁSCOA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROGÉRIO APARECIDO GREGÓRIO DE PÁSCOA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se os incisos VII e VIII do art. 112 da Lei de Execução Penal exigem reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%
  2. 2 qual percentual deve ser aplicado para progressão de regime no caso de reincidência simples em crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade reconhecida na mudança de entendimento jurisprudencial, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, com reanálise atualizada da situação do apenado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado

Orders

  • não conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio
  • conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados