HC 658005 - DECISAO

HC 658005 - DECISAO

Verificada alteração substancial do quadro fático em razão da promoção do paciente ao regime semiaberto pelo Juízo de origem em 27/04/2021, com indicação de exame criminológico favorável e atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo, declarou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus e, por consequência, o writ prejudicado.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA TENÓRIO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Súmula Vinculante Nº 56 Do STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Súmula Vinculante Nº 56 Do STF

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Parties

WILLIAN SILVA TENÓRIO PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus por alteração fática
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada alteração substancial do quadro fático em razão da promoção do paciente ao regime semiaberto pelo Juízo de origem em 27/04/2021, com indicação de exame criminológico favorável e atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo, declarou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus e, por consequência, o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • P. I.