HC 663758 - DECISAO

HC 663758 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC 658853/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDCARLOS APARECIDO CAPATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDCARLOS APARECIDO CAPATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso V versus inciso VII, da Lei de Execução Penal no cálculo da fração para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há reiteração de pedido já formulado em writ anterior (identidade de partes e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC 658853/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.