HC 644812 - DECISAO

HC 644812 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, inadequado por substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da alteração de entendimento jurisprudencial (consubstanciada em HC 613.268/SP e decisões correlatas) sobre a interpretação da Lei nº 13.964/2019 e do art.112 da LEP, de modo que é de ofício concedida a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: ALEX ROBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Penal

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Parties

ALEX ROBERTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60%

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, inadequado por substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da alteração de entendimento jurisprudencial (consubstanciada em HC 613.268/SP e decisões correlatas) sobre a interpretação da Lei nº 13.964/2019 e do art.112 da LEP, de modo que é de ofício concedida a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar 40% (quarenta por cento) como requisito objetivo de cumprimento da pena para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
  • Intimar, com urgência, o Juízo da Execução para nova análise e retificação dos cálculos da execução penal conforme este decisum.