HC 649981 - DECISAO

HC 649981 - DECISAO

Constatada manifesta ilegalidade no indeferimento do pedido de progressão, pois as instâncias de origem fundamentaram negativamente o requisito subjetivo com base, de forma genérica, na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em falta disciplinar antiga já reabilitada, diante de atestado de boa conduta carcerária; determinou-se que o Juízo de Execução reaprecie o pedido à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal, com motivação baseada em elementos concretos da execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a duração da pena justificam, por si sós, o indeferimento da progressão
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas podem macular o mérito para progressão

Ratio Decidendi

Constatada manifesta ilegalidade no indeferimento do pedido de progressão, pois as instâncias de origem fundamentaram negativamente o requisito subjetivo com base, de forma genérica, na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em falta disciplinar antiga já reabilitada, diante de atestado de boa conduta carcerária; determinou-se que o Juízo de Execução reaprecie o pedido à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal, com motivação baseada em elementos concretos da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto da paciente, à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se.