HC 663661 - DECISAO

HC 663661 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação do art.112, inciso VII, da LEP a reincidência não específica; diante da omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem e o inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Penas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +3 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação do art.112, inciso VII, da LEP a reincidência não específica; diante da omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem e o inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.