HC 644451 - DECISAO

HC 644451 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime considerando apenas fatos ocorridos no curso da própria execução penal; não se pode impedir a progressão com base unicamente na gravidade abstrata dos crimes, na quantidade de pena remanescente ou em fatos anteriores à presente execução quando há exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento carcerário.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISCO CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Comportamento Carcerário, Fundamentação Judicial, Reincidência, Violência Doméstica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Comportamento Carcerário +3 more

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Parties

RAFAEL FRANCISCO CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser negada com base na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena restante
  2. 2 Se fatos anteriores à presente execução (reincidência, revogação de sursis) podem influir no requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Como valorar o exame criminológico e o atestado de bom comportamento carcerário na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime considerando apenas fatos ocorridos no curso da própria execução penal; não se pode impedir a progressão com base unicamente na gravidade abstrata dos crimes, na quantidade de pena remanescente ou em fatos anteriores à presente execução quando há exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento carcerário.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime do paciente em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.