HC 610555 - ACORDAO

HC 610555 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o tribunal analisou a questão e concluiu que o texto atual do art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o reincidente que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual deve ser observado o lapso temporal de 40% (art. 112, V) para progressão de regime, aplicando-se a integração normativa favorável ao réu e vedando interpretação extensiva prejudicial; ademais, embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria tratada em julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de omissão quanto à análise de alegada violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o tribunal analisou a questão e concluiu que o texto atual do art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o reincidente que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual deve ser observado o lapso temporal de 40% (art. 112, V) para progressão de regime, aplicando-se a integração normativa favorável ao réu e vedando interpretação extensiva prejudicial; ademais, embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria tratada em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada.