HC 664107 - DECISAO

HC 664107 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade/omissão legislativa: a Lei n. 13.964/2019 deixou sem previsão específica a hipótese de reincidência não específica, impondo-se a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim determinou-se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: HAGAILTON SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

HAGAILTON SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da Lei 13.964/2019 sobre os percentuais de progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade/omissão legislativa: a Lei n. 13.964/2019 deixou sem previsão específica a hipótese de reincidência não específica, impondo-se a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim determinou-se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, adotando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.