HC 664061 - DECISAO

HC 664061 - DECISAO

O relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal é taxativo ao exigir "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, não se enquadra no inciso VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V (por analogia in bonam partem/favor rei quando houver lacuna benéfica), razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicabilidade do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: EUDES LIBERATO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante/parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais (1º grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

EUDES LIBERATO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais (1º grau)

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual o lapso objetivo exigível para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 se a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 aplicação retroativa da norma penal mais benéfica (favor rei)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal é taxativo ao exigir "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, não se enquadra no inciso VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V (por analogia in bonam partem/favor rei quando houver lacuna benéfica), razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicabilidade do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.