HC 653959 - ACORDAO

HC 653959 - ACORDAO

Por haver lacuna no art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime; é vedada interpretação extensiva que aumente a pena ou requisitos em prejuízo do sentenciado (incidência do percentual de 60% do inciso VII é inaplicável por analogia in malam partem). O agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que determinou retificação do cálculo da pena para observância de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime de apenado reincidente não reincidente especificamente por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração normativa por lacuna e uso da analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como via para concessão de ordem de ofício em execução penal

Ratio Decidendi

Por haver lacuna no art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime; é vedada interpretação extensiva que aumente a pena ou requisitos em prejuízo do sentenciado (incidência do percentual de 60% do inciso VII é inaplicável por analogia in malam partem). O agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que determinou retificação do cálculo da pena para observância de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício determinando a retificação do cálculo da pena e a observância do percentual de 40% para progressão de regime