HC 661387 - DECISAO

HC 661387 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ao examinar o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado nas peculiaridades do caso e na insuficiência do requisito subjetivo, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO JUNIO TAIACOL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DIEGO JUNIO TAIACOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ao examinar o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado nas peculiaridades do caso e na insuficiência do requisito subjetivo, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se