HC 663793 - DECISAO

HC 663793 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e não se enquadra nas hipóteses expressas da nova redação, devendo, diante da lacuna e em observância aos princípios de interpretação restritiva da lei penal e retroatividade benéfica, aplicar‑se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Jefferson dos Santos Firmino; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Jefferson dos Santos Firmino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência do art. 112, VII (60%) apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 aplicação analógica in bonam partem do art. 112, V (40%) em casos de lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e não se enquadra nas hipóteses expressas da nova redação, devendo, diante da lacuna e em observância aos princípios de interpretação restritiva da lei penal e retroatividade benéfica, aplicar‑se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, utilizando a fração de 40% para progressão de regime, nos Autos n. 0013726-92.2020.8.26.0502, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.