HC 654516 - DECISAO

HC 654516 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido; o Tribunal de origem corretamente determinou que a data-base para a progressão ao regime aberto deva ser o dia do exame criminológico favorável (momento em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Da Decisão Que Concede Progressão, Art. 112 Da LEP, Princípio in Dubio Pro Societate, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Da Decisão Que Concede Progressão Art. 112 Da LEP Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para cálculo de nova progressão de regime: data do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP ou data do efetivo ingresso no regime anterior?
  2. 2 A decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória ou constitutiva para efeitos de cálculo de futuras progressões?
  3. 3 Se houve exame criminológico posterior favorável, essa data pode retroagir o termo inicial do interstício?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido; o Tribunal de origem corretamente determinou que a data-base para a progressão ao regime aberto deva ser o dia do exame criminológico favorável (momento em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se