HC 658855 - DECISAO

HC 658855 - DECISAO

Mesmo não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da mudança de entendimento jurisprudencial e da novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019; assim, deve aplicar-se o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos (sem resultado morte), devendo o Juízo da Execução reavaliar a execução nos termos desta decisão.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; em razão de flagrante ilegalidade, concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Penal E Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Penal E Retroatividade Da Lei Mais Benéfica

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime diante de reincidência (específica ou genérica) após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal frente à novatio legis

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da mudança de entendimento jurisprudencial e da novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019; assim, deve aplicar-se o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos (sem resultado morte), devendo o Juízo da Execução reavaliar a execução nos termos desta decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; em razão de flagrante ilegalidade, concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.