HC 664145 - DECISAO

HC 664145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, diante da existência de trâmites regulares, da justificativa de deficiência estrutural do cartório e do reconhecimento de evento de força maior (pandemia), além da recente conclusão dos autos, o que afasta o caráter imotivado do atraso.

Parties
Paciente: NIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Força Maior (pandemia), Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Força Maior (pandemia) Exame Criminológico

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Parties

NIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Efeito da pandemia (força maior) sobre prazos na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, diante da existência de trâmites regulares, da justificativa de deficiência estrutural do cartório e do reconhecimento de evento de força maior (pandemia), além da recente conclusão dos autos, o que afasta o caráter imotivado do atraso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.