HC 659509 - DECISAO

HC 659509 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente comum e diante da omissão da novatio legis quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva que agrave a situação do réu; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e, portanto, deve ser determinada a retificação do cálculo da pena para observar esse requisito objetivo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE THEODORO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE THEODORO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP aplica-se à progressão de regime do condenado reincidente não específico por crime hediondo (40% ou 60%)
  2. 2 possibilidade de interpretação extensiva em prejuízo do réu ou aplicação de analogia in malam partem
  3. 3 integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente comum e diante da omissão da novatio legis quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva que agrave a situação do réu; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e, portanto, deve ser determinada a retificação do cálculo da pena para observar esse requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.