HC 664093 - DECISAO

HC 664093 - DECISAO

Não tendo sido impugnada a decisão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico, e considerando que o laudo pericial produzido concluiu de forma desfavorável quanto à aptidão para o regime semiaberto, o magistrado validamente fundamentou o indeferimento da progressão, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado, in Limine
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 LEP Habeas Corpus

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Parties

ALEX FERREIRA LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado, in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 efeito vinculante do laudo criminológico na formação do convencimento judicial
  3. 3 preclusão da impugnação da decisão que determinou perícia quando não atacada

Ratio Decidendi

Não tendo sido impugnada a decisão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico, e considerando que o laudo pericial produzido concluiu de forma desfavorável quanto à aptidão para o regime semiaberto, o magistrado validamente fundamentou o indeferimento da progressão, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.