HC 660080 - DECISAO

HC 660080 - DECISAO

Parties
Paciente: REGINALDO JOSÉDA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (mérito), Falta Disciplinar Reabilitada, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (mérito) Falta Disciplinar Reabilitada +1 more

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Parties

REGINALDO JOSÉDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação necessária para indeferir progressão de regime com base no requisito subjetivo
  3. 3 quando é adequada a determinação de exame criminológico