HC 640212 - DECISAO

HC 640212 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, por entender que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e não tendo repercussão geral nos termos da jurisprudência do STF (Tema 660).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Reincidência, Princípio Da Legalidade, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Reincidência Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 3/5 do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenados por crime hediondo reincidentes
  2. 2 interpretação de reincidência específica versus não específica para fins de progressão de regime
  3. 3 retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, por entender que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e não tendo repercussão geral nos termos da jurisprudência do STF (Tema 660).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se