HC 663564 - DECISAO

HC 663564 - DECISAO

Tendo o paciente sido condenado por tráfico de drogas e sendo reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, não se enquadra na hipótese de reincidência específica prevista no art.112, VII, da LEP; assim, por interpretação restritiva da lei penal, aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma benéfica, deve-se exigir o cumprimento de 40% da pena (art.112, V) para fins de progressão de regime, e não 60%.

Parties
Paciente: GELDER OLIVEIRA BERNARDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

GELDER OLIVEIRA BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incorreta aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 se o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP é aplicável a reincidente genérico
  3. 3 qual percentual deve ser exigido (40% ou 60%) para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo o paciente sido condenado por tráfico de drogas e sendo reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, não se enquadra na hipótese de reincidência específica prevista no art.112, VII, da LEP; assim, por interpretação restritiva da lei penal, aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma benéfica, deve-se exigir o cumprimento de 40% da pena (art.112, V) para fins de progressão de regime, e não 60%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a restauração da decisão de piso (fls. 25/26)
  • Determinar que, para fins de progressão de regime, seja exigido o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade