HC 664148 - DECISAO

HC 664148 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não específico), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável do inciso V (40%), razão pela qual o relator concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: GEAN CARLO BONALUME; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo das penas (habeas corpus concedido); impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

GEAN CARLO BONALUME

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP aplicar a condenado por crime hediondo equiparado reincidente genérico
  2. 2 se a redação do art.112 exige reincidência específica para aplicação do lapso de 60%
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus frente a recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não específico), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável do inciso V (40%), razão pela qual o relator concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo das penas (habeas corpus concedido); impetração não conhecida

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.