HC 659709 - DECISAO

HC 659709 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa no art.112 da LEP para a hipótese concreta após a Lei n.13.964/2019, é vedado aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII; havendo omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) ao condenado reincidente comum para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: CLEBER NUNES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000983-16.2021.8.26.0502); Parte Interessada/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

CLEBER NUNES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000983-16.2021.8.26.0502)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há meio recursal próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa no art.112 da LEP para a hipótese concreta após a Lei n.13.964/2019, é vedado aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII; havendo omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) ao condenado reincidente comum para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.