HC 654869 - DECISAO

HC 654869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a data-base para progressão de regime é a do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo); no caso houve determinação de exame criminológico, de modo que o requisito subjetivo só foi preenchido com o parecer técnico, sendo esta a data-base adotada pelo Tribunal a quo; não se verifica flagrante ilegalidade e, portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JORGE GABRIEL DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a do preenchimento do requisito objetivo ou do subjetivo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando houver meio recursal próprio disponível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a data-base para progressão de regime é a do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo); no caso houve determinação de exame criminológico, de modo que o requisito subjetivo só foi preenchido com o parecer técnico, sendo esta a data-base adotada pelo Tribunal a quo; não se verifica flagrante ilegalidade e, portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.