HC 649929 - DECISAO

HC 649929 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e a novatio legis (Lei n. 13.964/2019 ao alterar o art. 112 da LEP) não disciplinou a hipótese de reincidência genérica, impondo-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, a aplicação do percentual de 40% (inciso V) e dos percentuais do inciso VI, conforme o caso, para fins de progressão de regime; determinou-se ao juízo da execução que observe tais percentuais.

Parties
Paciente: WAGNER VAZ DOS SANTOS; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime quando cabível.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
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Parties

WAGNER VAZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica autoriza a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime conforme art. 112, VII, da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna na novatio legis que impõe a aplicação da fração de 3/5 (60%) aos não reincidentes específicos em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e a novatio legis (Lei n. 13.964/2019 ao alterar o art. 112 da LEP) não disciplinou a hipótese de reincidência genérica, impondo-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, a aplicação do percentual de 40% (inciso V) e dos percentuais do inciso VI, conforme o caso, para fins de progressão de regime; determinou-se ao juízo da execução que observe tais percentuais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime quando cabível.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o d. Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão e aplique, para fins de progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.