HC 656150 - ACORDAO

HC 656150 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia sem omissão, os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao prequestionamento de dispositivo constitucional, e o STJ não deve decidir explicitamente questões constitucionais para efeitos de prequestionamento; mantém-se o entendimento de que a Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP e que, na hipótese concreta (paciente condenado por tráfico de drogas com reincidência em crime comum), não há percentual na novatio legis que discipline a progressão pretendida.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Reincidência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Reincidência +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão relativo a questões constitucionais (isonomia, individualização da pena, vedação da proteção deficiente)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Efeito da Lei 13.964/2019 sobre os percentuais exigidos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia sem omissão, os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao prequestionamento de dispositivo constitucional, e o STJ não deve decidir explicitamente questões constitucionais para efeitos de prequestionamento; mantém-se o entendimento de que a Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP e que, na hipótese concreta (paciente condenado por tráfico de drogas com reincidência em crime comum), não há percentual na novatio legis que discipline a progressão pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.