HC 664146 - DECISAO

HC 664146 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, disciplina a hipótese de 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica) e não se aplica ao caso do paciente, que é reincidente genérico por crime comum. Haveria lacuna na nova redação para a hipótese concreta, de modo que deve ser aplicada a analogia in bonam partem e o princípio da norma mais favorável, fixando-se o requisito objetivo em 40% (art. 112, V). Assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio fosse incabível, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício / Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem / in Dubio Pro Reo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem / in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício / Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime conforme art. 112 da LEP
  2. 2 Interpretação de 'reincidência' como específica ou genérica e alcance da novatio legis (Lei n.º 13.964/2019)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, disciplina a hipótese de 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica) e não se aplica ao caso do paciente, que é reincidente genérico por crime comum. Haveria lacuna na nova redação para a hipótese concreta, de modo que deve ser aplicada a analogia in bonam partem e o princípio da norma mais favorável, fixando-se o requisito objetivo em 40% (art. 112, V). Assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio fosse incabível, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se