HC 630321 - ACORDAO

HC 630321 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, que já enfrentou a matéria: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% do art.112, inciso VII, da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do mesmo artigo, e o STJ não decide questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público; Paciente: Paciente (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público

Embargante

Paciente (reeducando)

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, que já enfrentou a matéria: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% do art.112, inciso VII, da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do mesmo artigo, e o STJ não decide questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que concedeu habeas corpus e determinou a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.