HC 628368 - ACORDAO

HC 628368 - ACORDAO

A novatio legis (Lei 13.964/2019) passou a destinar os percentuais de 60% e 70% apenas aos reincidentes específicos; como a hipótese do recorrente (condenado por tráfico de drogas com condenação anterior por crime distinto) não está expressamente contemplada, não se pode, por analogia ou interpretação extensiva em prejuízo, exigir os percentuais maiores, devendo aplicar‑se o percentual de 40% previsto para o primário/hipótese análoga positiva (art.112, V, LEP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Extensiva, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem Interpretação Extensiva Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 a réu reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicar analogia ou interpretação extensiva em desfavor do condenado na execução penal

Ratio Decidendi

A novatio legis (Lei 13.964/2019) passou a destinar os percentuais de 60% e 70% apenas aos reincidentes específicos; como a hipótese do recorrente (condenado por tráfico de drogas com condenação anterior por crime distinto) não está expressamente contemplada, não se pode, por analogia ou interpretação extensiva em prejuízo, exigir os percentuais maiores, devendo aplicar‑se o percentual de 40% previsto para o primário/hipótese análoga positiva (art.112, V, LEP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu o direito do paciente à contagem do prazo de progressão de regime na forma do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (parâmetro de 40% para fins de progressão)