HC 634166 - ACORDAO

HC 634166 - ACORDAO

Por não ser hipótese expressamente prevista na novatio legis (art. 112 da LEP alterado pela Lei 13.964/2019) a reincidência genérica em crime hediondo, não se pode aplicar por analogia ou interpretação extensiva os percentuais de 60% ou 70% destinados a reincidentes específicos; assim, ao condenado atual por tráfico de drogas com condenação anterior por crime distinto (reincidente genérico) deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do condenado/executado

Ratio Decidendi

Por não ser hipótese expressamente prevista na novatio legis (art. 112 da LEP alterado pela Lei 13.964/2019) a reincidência genérica em crime hediondo, não se pode aplicar por analogia ou interpretação extensiva os percentuais de 60% ou 70% destinados a reincidentes específicos; assim, ao condenado atual por tráfico de drogas com condenação anterior por crime distinto (reincidente genérico) deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que reconheceu o direito do paciente à contagem do prazo de progressão na forma do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime