HC 663808 - DECISAO

HC 663808 - DECISAO

Negou-se a liminar porque dos autos consta que o paciente cumpre pena em estabelecimento considerado compatível com o regime semiaberto, sem indicativo de violação dos direitos inerentes a esse regime, e porque a adoção da prisão domiciliar exige o observância prévia das providências fixadas no RE 641.320/RS; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a medida de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Ausência De Vagas Carcerárias, Adequação De Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Ausência De Vagas Carcerárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vaga em estabelecimento adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 Se cabe prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado
  3. 3 Se o estabelecimento onde o paciente se encontra é compatível com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque dos autos consta que o paciente cumpre pena em estabelecimento considerado compatível com o regime semiaberto, sem indicativo de violação dos direitos inerentes a esse regime, e porque a adoção da prisão domiciliar exige o observância prévia das providências fixadas no RE 641.320/RS; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a medida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.