HC 649732 - ACORDAO

HC 649732 - ACORDAO

Por se tratar de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum (não reincidente específico), e diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime; portanto, negar provimento ao agravo regimental que pretendia aplicar 60%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum
  2. 2 Integração da lacuna legislativa do art. 112 da LEP pela analogia in bonam partem
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum (não reincidente específico), e diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime; portanto, negar provimento ao agravo regimental que pretendia aplicar 60%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo que o paciente, não sendo reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, necessita cumprir 40% da pena para fins de progressão de regime.