HC 664177 - DECISAO

HC 664177 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei nº 13.964/2019 e da restrição do inciso VII à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal benéfica para determinar que, na hipótese de reincidência não específica, seja exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, e determinou-se a retificação da guia de execução penal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO ESBRANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO ESBRANTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 aplicação do art. 112, V ou VII da Lei de Execução Penal
  3. 3 caráter da reincidência (específica vs genérica)

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei nº 13.964/2019 e da restrição do inciso VII à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal benéfica para determinar que, na hipótese de reincidência não específica, seja exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, e determinou-se a retificação da guia de execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da pena como requisito para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publicar-se e intimar-se.