HC 664338 - DECISAO

HC 664338 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o paciente é reincidente genérico (condenação mais recente por tráfico de drogas e anterior por crime comum), hipótese não abarcada pelo inciso VII do art. 112 da LEP (que disciplina reincidência específica em crime hediondo); assim, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, não sendo admissível interpretação extensiva que imponha 60%, devendo a norma penal mais benéfica retroagir quando couber.

Parties
Paciente: Lucio Athair Ramos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Lucio Athair Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime (60% vs 40%)
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o paciente é reincidente genérico (condenação mais recente por tráfico de drogas e anterior por crime comum), hipótese não abarcada pelo inciso VII do art. 112 da LEP (que disciplina reincidência específica em crime hediondo); assim, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, não sendo admissível interpretação extensiva que imponha 60%, devendo a norma penal mais benéfica retroagir quando couber.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminar para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.