HC 658283 - ACORDAO

HC 658283 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos (art.112,VII).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Lapsos Temporais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP a apenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (40% versus 60%)
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos (art.112,VII).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Manutenção integral da decisão agravada proferida pelo juízo a quo e pela instância anterior.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento do percentual de 40% da condenação (art.112, V, da LEP).