HC 658358 - ACORDAO

HC 658358 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP estabelecendo percentuais distintos conforme a natureza do delito e exigindo, nos incisos que fixam 60% e 70%, a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) inexistindo percentual na novatio legis que discipline tal hipótese, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto para primários (inciso V) por analogia in bonam partem, sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem para retificar o cálculo de penas considerando 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: ARGATON SANTANA DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo de penas e considerar cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARGATON SANTANA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Progressão de regime para condenado por tráfico de drogas reincidente genérico
  3. 3 Se a novatio legis exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP estabelecendo percentuais distintos conforme a natureza do delito e exigindo, nos incisos que fixam 60% e 70%, a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) inexistindo percentual na novatio legis que discipline tal hipótese, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto para primários (inciso V) por analogia in bonam partem, sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem para retificar o cálculo de penas considerando 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo de penas e considerar cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.