HC 664392 - DECISAO

HC 664392 - DECISAO

Por prevalecer o entendimento de que a data-base para subsequente progressão de regime é o momento em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP e não pode ser prejudicado pela demora judicial, concedeu-se a ordem para determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Retroatividade De Sentença, Saída Temporária
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Retroatividade De Sentença Saída Temporária

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Parties

MATHEUS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para subsequente progressão de regime: a data em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP ou a data da efetiva inserção no regime?
  2. 2 Se a demora do Judiciário na apreciação do pedido pode prejudicar o reeducando quanto à progressão de regime
  3. 3 Se a demonstração de aptidão à semiliberdade pode ser considerada insuficiente por ter havido apenas uma saída temporária

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento de que a data-base para subsequente progressão de regime é o momento em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP e não pode ser prejudicado pela demora judicial, concedeu-se a ordem para determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto
  • Publique-se e intime-se.