HC 656270 - DECISAO

HC 656270 - DECISAO

Por se tratar de paciente reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício determinando que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: CAROLINE DIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concessão da ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal prevista no art.112 da LEP para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da Lei 13.964/2019 e integração normativa por analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício determinando que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concessão da ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência da paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenada.
  • Publique-se.