HC 658103 - ACORDAO

HC 658103 - ACORDAO

Verificada a reincidência do paciente em crime hediondo em face de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado, aplica‑se o art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, exigindo‑se o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime; ademais, a decisão monocrática foi válida e o habeas corpus não é substitutivo de recurso, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente/agravante: JOHNY BORCATH DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

JOHNY BORCATH DA CRUZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Aplicação da Lei 13.964/2019 à progressão de regime (art.112 da LEP)

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência do paciente em crime hediondo em face de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado, aplica‑se o art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, exigindo‑se o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime; ademais, a decisão monocrática foi válida e o habeas corpus não é substitutivo de recurso, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.