HC 659181 - DECISAO

HC 659181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Tribunal a quo adotou como data-base a data de realização do exame criminológico, por ser o momento de preenchimento do último requisito para a progressão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL EMERSON DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHAEL EMERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para a progressão de regime quando há determinação de exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Tribunal a quo adotou como data-base a data de realização do exame criminológico, por ser o momento de preenchimento do último requisito para a progressão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se