HC 654490 - DECISAO

HC 654490 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP passou a aplicar 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como a paciente é reincidente genérica e a hipótese não está contemplada expressamente, há lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V), com retroatividade da lei mais benigna, ensejando a retificação do cálculo de penas para progressão de regime.

Parties
Paciente: Mirele Franciele Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de penas e a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime da paciente, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem

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Parties

Mirele Franciele Alexandre

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência genérica vs. reincidência específica
  3. 3 lacuna legal na nova redação do art. 112 da LEP e sua integração

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP passou a aplicar 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como a paciente é reincidente genérica e a hipótese não está contemplada expressamente, há lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V), com retroatividade da lei mais benigna, ensejando a retificação do cálculo de penas para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de penas e a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime da paciente, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ da comarca de Campinas/SP (Processo n. 0003018-17.2019.8.26.0502) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime da paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Dê-se ciência ao Juízo da execução.