Rcl 41670 - DECISAO

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Verificado que o juízo de primeiro grau corrigiu erro material e procedeu à adoção de nova data-base (20/10/2006) para o somatório de penas, nos termos do registro do INFOPEN, reconheceu-se a perda superveniente do interesse de agir do reclamante, motivo pelo qual a reclamação foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: ANTONIO CARLOS BARROS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse de agir
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Contagem De Prazo, Unificação De Penas, Perda De Interesse De Agir, Reclamação Constitucional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão De Regime Marco Inicial Para Contagem De Prazo Unificação De Penas Perda De Interesse De Agir +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BARROS DE ALMEIDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça deixou de observar entendimento do STJ sobre o marco inicial para contagem de prazo para benefícios na execução penal
  2. 2 Se a decisão do juízo de primeiro grau e do Tribunal tornou necessária a intervenção do STJ por meio de reclamação
  3. 3 Se houve perda superveniente de interesse de agir em razão de correção do erro material e nova decisão no juízo de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo de primeiro grau corrigiu erro material e procedeu à adoção de nova data-base (20/10/2006) para o somatório de penas, nos termos do registro do INFOPEN, reconheceu-se a perda superveniente do interesse de agir do reclamante, motivo pelo qual a reclamação foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse de agir

Orders

  • Extinga-se o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau reclamado.